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Passados Cinquenta Anos

Da predação a preservação

Publicado no Atualidades Ornitológicas 132 de Set/Out-2006 – www.ao.com.br

PASSADOS CINQUENTA ANOS

Aloísio Pacini Tostes – RIBEIRÃO PRETO SP

Lá pelos idos de 1955, portanto há cinqüenta anos atrás, se iniciaram, de forma organizada, os torneios de canto de pássaros nativos no Brasil. Mais precisamente nas cidades de Barretos SP, Franca SP, Ribeirão Preto SP e Uberaba MG. Cidades próximas uma das outras com possibilidade para viajar por razoáveis estradas de terra ou de ferrovia, carregávamos os pássaros no colo por causa dos solavancos e dos buracos nas pistas. Nessas localidades havia inúmeros mantenedores de aves silvestres, notadamente bicudos e com curiós em segundo plano. Outros pássaros nem eram considerados e a ênfase e os torneios se restringiam apenas às espécies citadas. Fácil de saber, nos bicudos, através dos dialetos que emitiam de onde vinham, os “cocotil” de Barretos, os “tulim-tulim” de Franca, os “suim-suim” de Uberaba e os “ti-ka-ti” de Ribeirão. Num grande esforço conseguimos recuperar esses modelos e entregamos aos respectivos prefeitos para arquivo no museu histórico das cidades para que ficassem preservados para sempre as cantorias dos bicudos. Os curiós, embora menos cultivados, também tinham a marca e a vocalização de sua origem. Cada cidade cultivava o seu canto e as trocas ou vendas, para fora, eram mínimas, até um certo bairrismo predominava o que ajudava diminuir as transações. O interessante é que não se admitia pássaros com outro tipo de dialeto, não se tinha o menor interesse. Todos os indivíduos eram conhecidos e ficava difícil aparecer outros diferentes daqueles que se apresentavam nos concursos. Normalmente os participantes dos eventos não passavam de cinqüenta nos bicudos e de 20 nos curiós, ao final dos eventos promoviam-se festas com muito chopes e salgadinhos, tudo de graça. Quase todos os expositores da época já faleceram, restam alguns poucos para nos contar suas estórias interessantes e às vezes hilariantes.

Como dissemos, tudo era muito bem organizado e daí houve a necessidade de se fundarem entidades de passarinheiros como a hoje denominada Associação dos Criadores de Pássaros de Ribeirão Preto, que serviu de modelo para as iniciativas que vieram a seguir na montagem de novos Clubes para depois haver a disseminação pelo Brasil.

As aves, naquele período, em sua grande maioria eram capturadas na própria região, onde existiam em abundância, não havia nenhum espécime reproduzido doméstico e nem se queria, era tudo silvestre. Impossível criar e aqueles que sobrevivessem seriam doentes, fracos e medrosos, não prestavam para canto e tão pouco serviam para participação em torneios. Esse era o entendimento corrente e pretensamente verdadeiro, ninguém duvidava desse dogma. Ademais, o ambiente natural favorecia a existência de habitat não degradado. A caça predatória se mostrava um hábito corriqueiro e nem um pouco combatido ou contestado, embora esse ato não fosse praticado pelo grande maioria dos passarinheiros e sim por pessoas inescrupulosas que se aproveitavam daquela situação para ganhar dinheiro com uma atividade de predação. Supunha-se, no entanto, que as fontes seriam inesgotáveis. Eram milhares de pássaros que eram sistematicamente remetidos para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro onde ficavam expostos ao público e vendidos nas casas de comércio. Tudo feito às claras e abertamente sem nenhum incômodo ou contestação da sociedade ou das autoridades.

Preocupação com o meio ambiente, nenhuma à época. A agricultura diversificada e a pecuária ainda não haviam atingido o estado de devastação da natureza que hoje impera na região das cidades citadas, os desertos verdes dos enormes pastos de gado branco, das lavouras de cana-de-açúcar e de soja, milhares e milhares de hectares degradados ao lado de barragens, queimadas e poluição das águas, uma lástima ecológica. Somos obrigados a conviver nessa conjuntura e ainda aplaudir iniciativas do gênero em nome do progresso e do desenvolvimento avassalador e ganancioso, é preciso gerar emprego e rendas. Dez anos mais tarde, em 1967 publicou-se, finalmente a Lei de Proteção à Fauna, por incrível que pareça, publicada pela ditadura militar e que vale até os dias de hoje. Ficamos até espantados com a ousadia do texto, mas que já não era sem tempo, até que enfim havia algo para regular e dar um direcionamento nas questões que envolviam os animais silvestres brasileiros. Se não era perfeita foi um marco importante para a proteção, preservação e conservação de nossa avifauna. Daí para frente as coisas mudaram, os envolvidos tinham agora um freio: os termos da Lei. Com a criação simultânea do IBDF, surgiu então o órgão regulamentador com poder discricionário, nos limites da Lei, para cuidar do meio ambiente no Brasil. Nessa época, levamos um choque, iniciou o despertar para as questões ligadas à natureza, veio o esclarecimento e o entendimento do que eram recursos naturais renováveis e que tinham dimensões e que poderiam acabar ou se extinguir. Fundou-se, também em Ribeirão Preto a primeira Federação de âmbito nacional diante da nova ordem e da necessidade que de negociar com as autoridades a respeito da realização de torneios e da continuidade das atividades ligadas à ornitofilia. Aí veio em 1977, a disponibilização das anilhas abertas para cadastrar os bicudos que iriam participar de torneios. Elas foram distribuídas aos participantes dos torneios sem nenhuma regra ou controle. Como se daria a renovação??? Captura-se-iam novos indivíduos??? Como se daria a continuidade dos torneios, ou mesmo a manutenção dos passeriformes canoros???? Na verdade, a situação estava confusa e com falta de perspectivas a se examinar a conjuntura que se apresentava. Além do mais, os pássaros silvestres já não eram tão abundantes, já não se podia capturá-los com a facilidade, e ainda por cima a caça agora estava proibida por Lei. Essa crise gerou novos pensamentos e mudanças de atitudes os bicudeiros pelos motivos expostos e os curiozeiros porque pretendiam iniciar o manejo, uma verdadeira legião de aficionados que agora se apresenta, ou seja: ensinar aos filhotes o dialeto Praia Grande só aconselhável aos espécimes nascidos domésticos, pássaros filhos de linhagem de repetidores e com aptidão para aprender o rebuscado canto. Como, então, regularizar os pássaros nativos nascidos em domesticidade e separá-los dos silvestres dentro da legalidade e de atendimento à Lei???. Daí em diante, já nos anos 80, houve uma melhor aproximação, através da Federação, com o IBDF que culminou, em 1988, com a publicação da Portaria 131 e reconhecimento da criação amadorista dos passeriformes canoros e a instituição de anilhas invioláveis como prova do respectivo nascimento em ambientes domésticos. Na realidade não havia nenhuma preocupação com a obtenção de lucros com a venda de pássaros e nem se tinha idéia da proporção que a criação doméstica atingiria dentro de pouco tempo, por isso, à época, não houve o enquadramento como uma criação de cunho comercial, até porque não havia motivos para tal. O tempo foi passando e a questão sendo mudada, novos passeriformes foram agregados à prática de torneios, em especial os Canários da Terra, os Coleiros e os Trinca Ferros e os Azulões e Cardeais no sul do Brasil, com procriação doméstica incipiente vieram para aumentar o número de aficionados e o nível de complexidade do segmento ornitofílico atingiu proporções gigantescas. Muitos equívocos foram cometidos tanto por parte de alguns dirigentes de entidades como por parte das autoridades que não fiscalizaram e não controlaram as atividades inerentes à classe. Hoje a disseminação de Clubes pelo Brasil é enorme, vejam por exemplo as sedes da SAC em Florianópolis SC, a da ACCPP em Pirassununga SP e da ACPB em Brasília que são modelos a serem seguidos pelos demais. Podemos afirmar também que a quantidade de grandes criadouros de pássaros está cada vez mais aumentado e isso nos traz a certeza que a atividade deu certo e que para o sucesso da empreita. Hoje dominamos as técnicas de reprodução, e a troca de experiência está trazendo a democratização da informação. No meio acadêmico notamos um interesse crescente dos alunos a respeito de formação na área da ornitocultura, entretanto, não haja ainda mostras de que há uma preocupação da docência, por exemplo: ainda não encontramos nenhum registro a respeito de modelos de projetos de criadouros e há uma certa incompreensão pela falta de diálogo com o segmento ornitofílico. No entanto, a evolução se mostra grandiosa, a busca da alta qualidade genética é uma força que está estimulando muito a criação, estamos em muitos casos até na décima geração de filhotes domésticos na cruza, entre si, de campeões. Chega-se à conclusão que o trabalho é positivo e que estamos no caminho certo. Sim, alguns ajustes precisariam ser feitos, a era da informação está aí, instrumentos como o controle, via eletrônica, Rede Mundial de Computadores/Internet se apresenta como uma forma muito eficaz de conseguirmos a transparência necessária que se exige para o trato com as questões ligados ao meio ambiente. A par disso tudo, surgem os torneios organizados pela COBRAP desde o ano de 2003, realizados nos grandes centros e que tem atraído expositores de várias regiões do Brasil num congraçamento mensal de grande efeito para a união da classe. São realizados nos meses de agosto até dezembro. Vemos que o modelo inicial, lá dos anos 50, persiste e que conseguimos encontrar a saída para haver a sobrevivência da prática de torneios, assegurada pela reprodução doméstica em larga escala, gerando emprego, rendas, vidas e sobretudo a preservação de nossos queridos pássaros nativos brasileiros, passado meio século.

Aloisio Pacini Tostes

Texto ao IBAMA/Novas INs

Nossa posição

Ribeirão Preto (SP), 10 Agosto de 2006

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

DIRETORIA DE FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS – DIFAP

BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

 

À Atenção do Dr. Rômulo José Fernandes de Barreto Mello

 

Minutas para Instruções Normativas para a Criação Amadorista e Comercial de Passeriformes. Referimo-nos ao ofício n.301/2006-DIFAP, de 13 de julho de 2006, que encaminha as minutas das novas Instruções Normativas para a criação amadorista e de criação comercial de passeriformes nativos, solicitando nossa posição. A respeito do assunto, estamos encaminhando-lhe, em anexo, nossos comentários e sugestões. Estamos também protocolando no Escritório Regional Ribeirão Preto SP, para remessa, via papel.

 

2. A propósito, deve estar claro para todos que desde a época do descobrimento há os “xerimbabos” e são uso e costume do brasileiro ter um pássaro canoro em seu poder. São milhões de pessoas e de pássaros abrangidos por essa tradição. Compete, então, a nós todos da sociedade, a obrigação de exercer um manejo racional desse patrimônio genético que é uma questão que está aí a nossa frente e precisa ser encaminhada sem a adoção de radicalismos em nossas eventuais ações de proteção ambiental.

 

3. Temos, segundo as estatísticas, cerca de 5 milhões de criadores/mantenedores espalhados pelo Brasil. O ideal seria trazer todos para a legalidade, mas só 200.000 estão cadastrados. Criar mais entraves e obstáculos só colaboram para desestimular e levar mais ainda o processo para a marginalidade. São milhões de pássaros que ficarão nessas condições. Essas medidas repressivas, irão obstaculizar mais ainda as necessárias atuações do poder público com o objetivo de melhor controlar a avifauna brasileira, não restam dúvidas nesse aspecto.

 

4. Dentro desse quadro, temos arquivos e registros que desde a década de 50, há um segmento que cultiva torneios de canto de pássaros em nosso País, nos moldes dos que existem hoje. Este fato forçou, pela necessidade de regras e regulamentos, que houvesse um mínimo de organização que obrigou o nascimento de entidades ornitofílicas e que fossem responsáveis pelos eventos.

 

5. Sabemos ser muito difícil conseguir um controle efetivo sobre todas as ações dos amantes de pássaros, mas tem sido um grande avanço o esforço de convencimento que temos feito para trazer os criadores para a legalidade conscientizando-os da realidade e da obrigação que todos temos em proteger o meio ambiente, a exemplo do conteúdo de nosso saite www.cobrap.org.br e das palestras que realizamos pelas universidades, seminários e associações espalhadas pelo nosso Brasil.

 

6. Extraímos da recente CPI da Biopirataria que “o IBAMA está hoje preocupado com a revisão e a modernização dos instrumentos de controle da fauna, para cuja atividade conta com R$9 milhões por ano.” O interessante é que só a contribuição dos criadores amadoristas, no mesmo período, através das rubricas 174 e 250 do SIAFI (180.000 X 30,00 e igual a R$5.400.000.00), mais anilhas e guias de trânsito que nos últimos dois meses tem proporcionado uma fantástica contribuição, irão praticamente cobrir a despesa efetivada com a fauna.

 

7. Todo esse volume de dinheiro, somados aqueles que se originam nos impostos pagos pelos criadores comerciais, são substanciais e podem ajudar sobremaneira nas inúmeras ações que envolvem questões ambientais, uma vez que há o forte argumento de natureza orçamentária com relação à origem dos recursos provindos do segmento ornitofílico.

 

8. Importante dizer que, o Relatório Final da referida CPI não se referiu de forma negativa e especificamente à criação de passeriformes canoros nativos e nem recomendou qualquer ação restritiva ao segmento. Pelo contrário, diz um de seus tópicos: “A criação e comércio de animais silvestres como uma atividade regular, que observe todos os requisitos das normas ambientais e a legislação como um todo, deve ser incentivada pelo Poder Público”. Nada diferente da Lei existente e que recomenda esse mesmo estímulo à criação por parte das autoridades oficiais.

 

9. Claro está que, produzir pássaros nativos com a segurança e com a certeza de que não são retirados da natureza representa o uso sustentável de um recurso natural tanto recomendado pelo bom senso ambiental e pelas autoridades públicas. Sem dizer da efetiva contribuição do combate ao tráfico pelo oferecimento à demanda de indivíduos nascidos domésticos.

 

10. Já está demonstrado que sabemos criar como ninguém, se pudermos exercer nossas legítimas atividades com tranqüilidade, sem sobressaltos e mudança de regras em curtos espaços de tempo. Certamente, em breve, com a nossa atuação, cada vez mais o tráfico irá ficando acuado.

 

11 Hoje, mais conscientizadas as pessoas estão exigindo, de forma gradativa e crescente, que os indivíduos a serem adquiridos devam ser legais, de alta qualidade genética e documentados para que não venham correr o risco de serem autuadas e passarem pelo constrangimento de terem suas aves apreendidas.

 

12. Doravante, a partir do advento do SISPASS – uma belíssima ferramenta para controlar e fiscalizar a criação amadorista -, nada melhor que o fazê-lo, via sistema. Importante salientar é que vemos modificações sendo implantadas no sistema, sem o devido respaldo da Instrução Normativa vigente. Assim, quando houver suspeição de alguma irregularidade cometida se deveria bloquear o arquivo do criador e exigir dele explicações no sentido de liberar a respectiva movimentação.

 

13 Essa ação seria agir de imediato contra quem realmente estaria praticando alguma impropriedade. O que não tem sentido e soa como um processo de radicalização que consistiria em deixar agravar a situação de alguns para ao final dificultar as atividades de toda a classe, indiscriminadamente.

 

14. Na realidade, nossas atividades se circunscrevem há cerca de dez passeriformes canoros, sendo que a ênfase se dá com o azulão, bicudo, cardeal do sul, coleiro, curió, canário da terra, pintassilgo e trinca ferro. Eles são as espécies mais criadas e que concentram as nossas solicitações. Não temos relação com processos ligados a muitas espécies de aves para as quais o tráfico exerce forte pressão.

 

15. Por incrível que possa parecer para alguns críticos radicais, os pássaros canários da terra e sabiás laranjeiras estão aumentando a sua população em inúmeras regiões do Brasil, com todas as pressões desfavoráveis que foram vítimas. São aves que se adaptam muito bem em ambientes degradados. O que atesta que é possível o desenvolvimento da criação doméstica e a existência de incremento em populações silvestres de certas espécies

 

16. Embora esses mesmos setores mais radicais supõem e desejam a utopia de que os animais de origem silvestre devam estar e ficar somente em ambientes selvagens, na prática, isto é impossível de ser obtido. Sabe-se, todavia, na realidade, que o maior motivo da extinção setoriais de aves silvestres basea-se na exagerada degradação ambiental surgida através da ocupação humana crescente de áreas rurais, poluição das águas, barragens, queimadas e implantação de lavouras de soja e cana de açúcar.

 

17. Estranha-nos muito o fato de não saber direito a quem interessa a implementação das dificuldades adicionais que se quer adotar para a criação, quem são os responsáveis pela idéia de sistematicamente buscar de modo gradativo a inviabilização da criação/manutenção de pássaros nativos em domesticidade.

 

18. A questão dos dez meses, a nosso ver foi a medida mais restritiva que se criou para dificultar as ações dos criadores, não vemos o menor sentido em sua adoção e que poderá provocar um óbice intransponível que irá inviabilizar todo o processo da criação amadorista. Isso não diminui a importância de outros tópicos da minuta, que na nossa visão, vem a cercear o direito do cidadão a criar, na forma e quantidade, inclusive restringindo direitos assegurados aos que estão desde a edição da I.N. 05/01.

 

19. Ademais, o poder público brasileiro, não precisa ficar preocupado porque nós somos um exemplo positivo para o mundo. Não temos conhecimento de algum país que exerça a reprodução de aves nativas. Pelo contrário, sabemos que nossos vizinhos, na América do Sul, têm cota de capturas e depois de legalizar os indivíduos até exportam para a Europa e América do Norte, auferindo divisas com o que para nós seria crime ambiental.

 

20. Além disso, existem paises europeus que faturam bilhões de dólares com a exportação de pets e de apetrechos, fármacos e rações para o mundo inteiro, tendo impacto significativo sobre as contas públicas locais. Como exemplo, podemos citar a Bélgica, que tem 20% de seu P.I.B. representado apenas por este segmento. Podemos, também fazer isso, temos clima, gente ( ?) e bichos que interessam a muita gente do exterior.

 

21. Há, por trás de todo o processo de criação, inúmeros setores da sociedade: indústrias de fármacos, de gaiolas, de apetrechos e produtores rurais de sementes que movimentam milhões de reais, que geram empregos, que geram riquezas e que estarão sendo prejudicados com a diminuição de receitas na medida em que se inibe e de dificulta o processo de criação como está sendo proposto nas referidas minutas.

 

22. Isto posto, na expectativa de que o bom senso prevaleça, encaminhamos-lhe, em anexo, nossa proposta de IN e as críticas que fizemos nos tópicos da minuta recebida, ao tempo em que ficamos esperando notícias a respeito da data da reunião enfocada no expediente descrito à epígrafe.

 

23. Colocando-nos à disposição, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.

Muito atenciosamente

Aloísio Pacini Tostes

Presidente da COBRAP