Texto ao IBAMA/Novas INs
Nossa posição
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
DIRETORIA DE FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS – DIFAP
BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL
À Atenção do Dr. Rômulo José Fernandes de Barreto Mello
Minutas para Instruções Normativas para a Criação Amadorista e Comercial de Passeriformes. Referimo-nos ao ofício n.301/2006-DIFAP, de 13 de julho de 2006, que encaminha as minutas das novas Instruções Normativas para a criação amadorista e de criação comercial de passeriformes nativos, solicitando nossa posição. A respeito do assunto, estamos encaminhando-lhe, em anexo, nossos comentários e sugestões. Estamos também protocolando no Escritório Regional Ribeirão Preto SP, para remessa, via papel.
2. A propósito, deve estar claro para todos que desde a época do descobrimento há os “xerimbabos” e são uso e costume do brasileiro ter um pássaro canoro em seu poder. São milhões de pessoas e de pássaros abrangidos por essa tradição. Compete, então, a nós todos da sociedade, a obrigação de exercer um manejo racional desse patrimônio genético que é uma questão que está aí a nossa frente e precisa ser encaminhada sem a adoção de radicalismos em nossas eventuais ações de proteção ambiental.
3. Temos, segundo as estatísticas, cerca de 5 milhões de criadores/mantenedores espalhados pelo Brasil. O ideal seria trazer todos para a legalidade, mas só 200.000 estão cadastrados. Criar mais entraves e obstáculos só colaboram para desestimular e levar mais ainda o processo para a marginalidade. São milhões de pássaros que ficarão nessas condições. Essas medidas repressivas, irão obstaculizar mais ainda as necessárias atuações do poder público com o objetivo de melhor controlar a avifauna brasileira, não restam dúvidas nesse aspecto.
4. Dentro desse quadro, temos arquivos e registros que desde a década de 50, há um segmento que cultiva torneios de canto de pássaros em nosso País, nos moldes dos que existem hoje. Este fato forçou, pela necessidade de regras e regulamentos, que houvesse um mínimo de organização que obrigou o nascimento de entidades ornitofílicas e que fossem responsáveis pelos eventos.
5. Sabemos ser muito difícil conseguir um controle efetivo sobre todas as ações dos amantes de pássaros, mas tem sido um grande avanço o esforço de convencimento que temos feito para trazer os criadores para a legalidade conscientizando-os da realidade e da obrigação que todos temos em proteger o meio ambiente, a exemplo do conteúdo de nosso saite www.cobrap.org.br e das palestras que realizamos pelas universidades, seminários e associações espalhadas pelo nosso Brasil.
6. Extraímos da recente CPI da Biopirataria que “o IBAMA está hoje preocupado com a revisão e a modernização dos instrumentos de controle da fauna, para cuja atividade conta com R$9 milhões por ano.” O interessante é que só a contribuição dos criadores amadoristas, no mesmo período, através das rubricas 174 e 250 do SIAFI (180.000 X 30,00 e igual a R$5.400.000.00), mais anilhas e guias de trânsito que nos últimos dois meses tem proporcionado uma fantástica contribuição, irão praticamente cobrir a despesa efetivada com a fauna.
7. Todo esse volume de dinheiro, somados aqueles que se originam nos impostos pagos pelos criadores comerciais, são substanciais e podem ajudar sobremaneira nas inúmeras ações que envolvem questões ambientais, uma vez que há o forte argumento de natureza orçamentária com relação à origem dos recursos provindos do segmento ornitofílico.
8. Importante dizer que, o Relatório Final da referida CPI não se referiu de forma negativa e especificamente à criação de passeriformes canoros nativos e nem recomendou qualquer ação restritiva ao segmento. Pelo contrário, diz um de seus tópicos: “A criação e comércio de animais silvestres como uma atividade regular, que observe todos os requisitos das normas ambientais e a legislação como um todo, deve ser incentivada pelo Poder Público”. Nada diferente da Lei existente e que recomenda esse mesmo estímulo à criação por parte das autoridades oficiais.
9. Claro está que, produzir pássaros nativos com a segurança e com a certeza de que não são retirados da natureza representa o uso sustentável de um recurso natural tanto recomendado pelo bom senso ambiental e pelas autoridades públicas. Sem dizer da efetiva contribuição do combate ao tráfico pelo oferecimento à demanda de indivíduos nascidos domésticos.
10. Já está demonstrado que sabemos criar como ninguém, se pudermos exercer nossas legítimas atividades com tranqüilidade, sem sobressaltos e mudança de regras em curtos espaços de tempo. Certamente, em breve, com a nossa atuação, cada vez mais o tráfico irá ficando acuado.
11 Hoje, mais conscientizadas as pessoas estão exigindo, de forma gradativa e crescente, que os indivíduos a serem adquiridos devam ser legais, de alta qualidade genética e documentados para que não venham correr o risco de serem autuadas e passarem pelo constrangimento de terem suas aves apreendidas.
12. Doravante, a partir do advento do SISPASS – uma belíssima ferramenta para controlar e fiscalizar a criação amadorista -, nada melhor que o fazê-lo, via sistema. Importante salientar é que vemos modificações sendo implantadas no sistema, sem o devido respaldo da Instrução Normativa vigente. Assim, quando houver suspeição de alguma irregularidade cometida se deveria bloquear o arquivo do criador e exigir dele explicações no sentido de liberar a respectiva movimentação.
13 Essa ação seria agir de imediato contra quem realmente estaria praticando alguma impropriedade. O que não tem sentido e soa como um processo de radicalização que consistiria em deixar agravar a situação de alguns para ao final dificultar as atividades de toda a classe, indiscriminadamente.
14. Na realidade, nossas atividades se circunscrevem há cerca de dez passeriformes canoros, sendo que a ênfase se dá com o azulão, bicudo, cardeal do sul, coleiro, curió, canário da terra, pintassilgo e trinca ferro. Eles são as espécies mais criadas e que concentram as nossas solicitações. Não temos relação com processos ligados a muitas espécies de aves para as quais o tráfico exerce forte pressão.
15. Por incrível que possa parecer para alguns críticos radicais, os pássaros canários da terra e sabiás laranjeiras estão aumentando a sua população em inúmeras regiões do Brasil, com todas as pressões desfavoráveis que foram vítimas. São aves que se adaptam muito bem em ambientes degradados. O que atesta que é possível o desenvolvimento da criação doméstica e a existência de incremento em populações silvestres de certas espécies
16. Embora esses mesmos setores mais radicais supõem e desejam a utopia de que os animais de origem silvestre devam estar e ficar somente em ambientes selvagens, na prática, isto é impossível de ser obtido. Sabe-se, todavia, na realidade, que o maior motivo da extinção setoriais de aves silvestres basea-se na exagerada degradação ambiental surgida através da ocupação humana crescente de áreas rurais, poluição das águas, barragens, queimadas e implantação de lavouras de soja e cana de açúcar.
17. Estranha-nos muito o fato de não saber direito a quem interessa a implementação das dificuldades adicionais que se quer adotar para a criação, quem são os responsáveis pela idéia de sistematicamente buscar de modo gradativo a inviabilização da criação/manutenção de pássaros nativos em domesticidade.
18. A questão dos dez meses, a nosso ver foi a medida mais restritiva que se criou para dificultar as ações dos criadores, não vemos o menor sentido em sua adoção e que poderá provocar um óbice intransponível que irá inviabilizar todo o processo da criação amadorista. Isso não diminui a importância de outros tópicos da minuta, que na nossa visão, vem a cercear o direito do cidadão a criar, na forma e quantidade, inclusive restringindo direitos assegurados aos que estão desde a edição da I.N. 05/01.
19. Ademais, o poder público brasileiro, não precisa ficar preocupado porque nós somos um exemplo positivo para o mundo. Não temos conhecimento de algum país que exerça a reprodução de aves nativas. Pelo contrário, sabemos que nossos vizinhos, na América do Sul, têm cota de capturas e depois de legalizar os indivíduos até exportam para a Europa e América do Norte, auferindo divisas com o que para nós seria crime ambiental.
20. Além disso, existem paises europeus que faturam bilhões de dólares com a exportação de pets e de apetrechos, fármacos e rações para o mundo inteiro, tendo impacto significativo sobre as contas públicas locais. Como exemplo, podemos citar a Bélgica, que tem 20% de seu P.I.B. representado apenas por este segmento. Podemos, também fazer isso, temos clima, gente ( ?) e bichos que interessam a muita gente do exterior.
21. Há, por trás de todo o processo de criação, inúmeros setores da sociedade: indústrias de fármacos, de gaiolas, de apetrechos e produtores rurais de sementes que movimentam milhões de reais, que geram empregos, que geram riquezas e que estarão sendo prejudicados com a diminuição de receitas na medida em que se inibe e de dificulta o processo de criação como está sendo proposto nas referidas minutas.
22. Isto posto, na expectativa de que o bom senso prevaleça, encaminhamos-lhe, em anexo, nossa proposta de IN e as críticas que fizemos nos tópicos da minuta recebida, ao tempo em que ficamos esperando notícias a respeito da data da reunião enfocada no expediente descrito à epígrafe.
23. Colocando-nos à disposição, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Muito atenciosamente
Aloísio Pacini Tostes
Presidente da COBRAP
