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Projeto que visa estabelecer uma política nacional de fauna é tema de audiência pública

De autoria do deputado Colatto, o PL objetiva definir os princípios e diretrizes para a conservação da fauna silvestre no Brasil

Deputado Colatto

Brasília, 11 de maio de 2017 – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, realizou, na manhã desta quinta-feira uma audiência pública para discussão do Projeto de Lei (PL) 6268/2016. O PL, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), institui a Política Nacional de Fauna, definindo os princípios e diretrizes para a conservação da fauna silvestre no Brasil.

A proposta do deputado Colatto leva à discussão da sociedade uma proposta para regulamentar uma área que não tem regras, nem controle: a fauna brasileira. A intenção é evitar o contrabando, o comércio clandestino, o abate ilegal, os maus tratos e a extinção de animais silvestres e exóticos. Também é intuito do PL, controlar e regulamentar o uso de animais para pesquisa e de todos os criatórios, que só poderão existir com autorização do órgão ambiental competente. Todo e qualquer plano de controle e manejo da fauna deverá ter a ciência e anuência do órgão ambiental competente.

Debatedores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) e do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal-SP trouxeram seus posicionamentos e contribuições para o PL.

Fabrício Santana Santos, coordenador geral de Qualidade do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e da Produção Sustentável (Depros), da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo (SMC) do Mapa, trouxe o impacto do PL na atividade de fiscalização, função do Ministério. De acordo com o coordenador, o Ministério preza pela sanidade e tendo em vista que o caso do javali é uma questão de segurança nacional, já que o animal é um vetor da febre aftosa e não tem inimigos naturais, empenha muitos esforços nesse sentido.

Rodrigo Justus de Brito, consultor técnico da área de Meio Ambiente da CNA, destacou a importância do debate gerado pelo PL, e deu como exemplo a criação da figura de um mantenedor de fauna – sem propósito comercial – não mencionada em outras legislações. Além disso, Justus defendeu a padronização dos critérios usados para identificação de espécies em extinção, para que a lista seja o mais fiel a realidade da fauna brasileira possível.

A representante do Ibama, Maria Izabel Soares Gomes da Silva – coordenadora de Geração do Conhecimento Faunístico e de Pesca -, evidenciou, que o Instituto está disposto a ajudar na construção de um texto que reflita a realidade atual, tendo em vista que a legislação atual é do século passado. Maria Isabel disse ainda que é essencial que se deixem as questões passionais para se basear em argumentos técnicos.

Vania Plaza Nunes, médica veterinária sanitarista e diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal-SP, criticou o PL, destacando que são necessários diferentes modelos para fazer o controle e manejo de fauna em diferentes partes do país. No entanto, a veterinária também admitiu a necessidade de debates sobre o tema e se colocou à disposição para propor melhorias.

Além dos debatedores aprovados no requerimento da audiência pública, na oportunidade os membros da plateia, Rômulo Ribon, pós-doutor pela University of Wisconsin-Madison e professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Rogério Fonseca, biólogo, mestre em Ciências Florestais pela Universidade Federal do Amazonas e professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Rafael Salerno, engenheiro agrônomo, coordenador da rede “Aqui tem javali”, destacaram a importância do avanço deste projeto.

Para o engenheiro agrônomo Rafael Salerno, é importante levar em conta que assim como a imagem de um javali abatido comove as pessoas e traz à tona discursos passionais, é preciso prestar atenção nas imagens de agricultores que perdem toda a sua plantação, que origina o sustento da sua família, por causa do ataque de javalis. Além sido, frequentemente, os javalis causam a contaminação das nascentes de água, atacam outros animais e até mesmo seres humanos.

Já o professor do curso de Engenharia Florestal da UFAM, Rogerio Fonseca, usou seu espaço para trazer à audiência um momento de exposição, para mostrar como as comunidades tradicionais amazônicas necessitam do recurso da fauna. “O projeto de lei que trata da gestão da fauna abre um precedente para que haja o reconhecimento das populações não originárias, que são as populações ditas tradicionais e também o direito de culto e crença de algumas minorias que não estão representadas na atualidade em nenhum arcabouço jurídico brasileiro”, pontuou o professor. Rogerio destacou ainda que, embora a Constituição Brasileira dê esse respaldo, em virtude de não ter uma legislação específica, essas pessoas acabam sendo enquadradas uma hora em crimes relacionados à questão ambiental e outra, por porte ilegal de arma. “Esperamos que se construa uma legislação de fauna que represente o Brasil como um todo e não meramente uma região”, finalizou Fonseca.

O professor do departamento de Biologia Animal da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Rômulo Ribon, que participou das discussões, enfatizou a importância dos pesquisadores da área cientifica participarem da condução do processo de revisão das normas de uso e conservação da fauna brasileira.

Ribon explica que essa discussão pública visou pensar em ações para atender principalmente a população do meio rural, responsável pela produção de alimentos e conservação de grande parte das terras produtivas do país e também da fauna brasileira. “Essa discussão pública abre espaço para dar mais voz à população rural, uma vez que a maior parte dos movimentos contrários ao manejo e controle da fauna é liderado por pessoas do meio urbano e periurbano”, justificou o professor.

O propositor da audiência pública, deputado federal Ricardo Izar (PP/SP), considerou a importância e relevância das informações apresentadas pelos debatedores, corroborando o discurso conciliador utilizado pelo presidente da CMADS e relator do PL, deputado Nilto Tatto (PP/SP). O deputado Izar disse que os discursos apresentados precisam continuar, por isso, deve propor mais uma audiência pública, para enriquecer a construção do texto.

Para o deputado Colatto, a audiência é uma oportunidade para construir em conjunto uma lei de gestão da fauna brasileira, que irá instituir uma política nacional de controle sustentável da fauna. “Precisamos caminhar com esse projeto e trazer para o Brasil uma legislação moderna que traga uma solução para o controle e manejo da fauna”, defende o parlamentar.

Tramitação

O projeto de lei 6268/2016, tramita na Comissão de Meio Ambiente e aguarda o parecer do relator, deputado federal Nilto Tatto, que deve usar os dados da audiência para construir seu relatório. Depois o PL seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita também à apreciação do plenário.

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Alerj aprova regulamentação para criação amadora de pássaros

O projeto do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) que regulamenta a criação amadora de passeriformes (pássaros e passarinhos) no Rio de Janeiro foi aprovado na Alerj nesta quinta-feira (11). O projeto agora segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para a sanção ou veto do texto.

O projeto de Luiz Paulo dispõe no Rio de Janeiro sobre os procedimentos de manejo das espécies para diversas etapas relativas à atividade, como criação, reprodução, manutenção, exposição e até uso nos torneios de canto. “A definição é importante para os criadores amadores fluminense, pois estamos adaptando uma lei nacional para a realidade local”, comenta o parlamentar.

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Desde 1º de agosto, o INEA se tornou o responsável pela fiscalização das atividades de fauna no Rio de Janeiro, cumprindo instrução do Ibama. De acordo com o projeto de lei do deputado Luiz Paulo, os criadores amadores de passeriformes são pessoas físicas que mantém aves nativas sem finalidade comercial. A autorização para a criação tem validade anual e só é permitida para maiores de 18 anos que não foram considerados culpados nos crimes contra a fauna, após cadastramento no INEA e pagamento de taxa de 39,26 UFIR, cerca de R$ 100. Os maiores de 65 anos e os portadores de deficiências serão isentados.

O projeto regula que os criadores amadores poderão ter de uma a 100 aves. Quem possuir um número de aves superior ao estipulado terá prazo de doze meses para se adequar e os com acima de 50 passeriformes o laudo de médico veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel. Somente será permitido um único criador amador por residência, exceto quando forem entre familiares, até o terceiro grau e que residam no mesmo endereço.

Em um período anual, será permitido a solicitação de no máximo 50 anilhas e a transferência de 50 pássaros. Com autorização do INEA, o criador amador poderá transferir aves para os criadores comerciais, com a finalidade de formação de matrizes. Os criadores amadores são proibidos de vender os passeriformes, porém é permitido a manutenção das aves em áreas públicas como praças e locais arborizados.

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Cerca de 50 mil pessoas hoje são criadores de passeriformes, divididos em amadores e comerciais. Para Luiz Paulo, “o projeto de lei irá ajudar a preservar os pássaros que vinham sendo muito cassados e diminuir a perseguição com os passarinheiros”. O criador amador Sebastião Nunes Filho, que tem 42 anos de atividade e é presidente do Clube de Bangu, diz que o projeto vai ajudar muito a classe. “Nós nunca conseguimos isso. Primeiro de tudo é que vai regulamentar a criação amadora, mas também agora seremos mais respeitados pelos órgãos públicos. No passado, por exemplo, nós compramos muitas anilhas do IBAMA e não recebemos, e agora com o projeto já temos recebido em casa num prazo de oito a dez dias”, exclama Tiãozinho.

O presidente do Clube de Bangu destaca que a regulamentação da criação amadora também respalda a atividade da classe e o entrosamento com o deputado estadual Luiz Paulo e o deputado federal Otávio Leite. “A legalidade é algo muito importante para os passarinheiros, pois nós queremos as coisas legais. Coincidentemente, os deputados Luiz Paulo e Otávio Leite falam a mesma língua que a nossa e defendem a atividade”, conclui. Em Brasília, o deputado federal Otávio Leite atua na defesa da classe junta ao IBAMA para o cumprimento da Instrução Normativa que passou a responsabilidade de fiscalização da atividade para o INEA.

Assista ao programa de Fernando Gabeira sobre a criação amadora de passeriformes

Fonte: http://www.luizpaulo.com.br/site/alerj-aprova-regulamentacao-para-criacao-amadora-de-passaros/#sthash.Jnu7AvEq.dpuf

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