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Alerj aprova regulamentação para criação amadora de pássaros

O projeto do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) que regulamenta a criação amadora de passeriformes (pássaros e passarinhos) no Rio de Janeiro foi aprovado na Alerj nesta quinta-feira (11). O projeto agora segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para a sanção ou veto do texto.

O projeto de Luiz Paulo dispõe no Rio de Janeiro sobre os procedimentos de manejo das espécies para diversas etapas relativas à atividade, como criação, reprodução, manutenção, exposição e até uso nos torneios de canto. “A definição é importante para os criadores amadores fluminense, pois estamos adaptando uma lei nacional para a realidade local”, comenta o parlamentar.

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Desde 1º de agosto, o INEA se tornou o responsável pela fiscalização das atividades de fauna no Rio de Janeiro, cumprindo instrução do Ibama. De acordo com o projeto de lei do deputado Luiz Paulo, os criadores amadores de passeriformes são pessoas físicas que mantém aves nativas sem finalidade comercial. A autorização para a criação tem validade anual e só é permitida para maiores de 18 anos que não foram considerados culpados nos crimes contra a fauna, após cadastramento no INEA e pagamento de taxa de 39,26 UFIR, cerca de R$ 100. Os maiores de 65 anos e os portadores de deficiências serão isentados.

O projeto regula que os criadores amadores poderão ter de uma a 100 aves. Quem possuir um número de aves superior ao estipulado terá prazo de doze meses para se adequar e os com acima de 50 passeriformes o laudo de médico veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel. Somente será permitido um único criador amador por residência, exceto quando forem entre familiares, até o terceiro grau e que residam no mesmo endereço.

Em um período anual, será permitido a solicitação de no máximo 50 anilhas e a transferência de 50 pássaros. Com autorização do INEA, o criador amador poderá transferir aves para os criadores comerciais, com a finalidade de formação de matrizes. Os criadores amadores são proibidos de vender os passeriformes, porém é permitido a manutenção das aves em áreas públicas como praças e locais arborizados.

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Cerca de 50 mil pessoas hoje são criadores de passeriformes, divididos em amadores e comerciais. Para Luiz Paulo, “o projeto de lei irá ajudar a preservar os pássaros que vinham sendo muito cassados e diminuir a perseguição com os passarinheiros”. O criador amador Sebastião Nunes Filho, que tem 42 anos de atividade e é presidente do Clube de Bangu, diz que o projeto vai ajudar muito a classe. “Nós nunca conseguimos isso. Primeiro de tudo é que vai regulamentar a criação amadora, mas também agora seremos mais respeitados pelos órgãos públicos. No passado, por exemplo, nós compramos muitas anilhas do IBAMA e não recebemos, e agora com o projeto já temos recebido em casa num prazo de oito a dez dias”, exclama Tiãozinho.

O presidente do Clube de Bangu destaca que a regulamentação da criação amadora também respalda a atividade da classe e o entrosamento com o deputado estadual Luiz Paulo e o deputado federal Otávio Leite. “A legalidade é algo muito importante para os passarinheiros, pois nós queremos as coisas legais. Coincidentemente, os deputados Luiz Paulo e Otávio Leite falam a mesma língua que a nossa e defendem a atividade”, conclui. Em Brasília, o deputado federal Otávio Leite atua na defesa da classe junta ao IBAMA para o cumprimento da Instrução Normativa que passou a responsabilidade de fiscalização da atividade para o INEA.

Assista ao programa de Fernando Gabeira sobre a criação amadora de passeriformes

Fonte: http://www.luizpaulo.com.br/site/alerj-aprova-regulamentacao-para-criacao-amadora-de-passaros/#sthash.Jnu7AvEq.dpuf

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Projeto de Lei pretende regulamentar criação de pássaros da fauna nativa

Adequação à realidade

Projeto de Lei pretende regulamentar criação de pássaros da fauna nativa

Mônica Pinto / AmbienteBrasil

O senador Aloisio Mercadante (PT/SP) está concluindo um Projeto de Lei cujo objetivo é regulamentar a criação de aves em domesticidade e redefinir o conceito de propriedade destas.

Hoje, as aves silvestres – as que estão na natureza e as apreendidas do tráfico – são propriedade do Estado. “Nosso questionamento é em relação às aves nascidas em criatórios legais, que passariam a ter o conceito de domésticas, deixando de ser consideradas de propriedade do estado”, disse a AmbienteBrasil Rogério Fujiura, diretor da Confederação Brasileira dos Criadores de Pássaros Nativos (Cobrap).

Para ele, o projeto em gestação é fundamental como estratégia para combater o tráfico, estimulando o abraço à legalidade, a partir de normas que viabilizem um controle de maneira exeqüível. “Com as regras definidas, o Ibama e outros órgãos ambientais teriam critérios para fiscalizar e os criadores, segurança para exercer sua atividade, sem correr o risco de cometer ilícitos”.

A base legal atualmente em vigor pauta-se em Instruções Normativas – IN 01/03 e 51/07, no caso dos criadores amadores – e na Portaria 117, do Ibama, em relação aos criadores comerciais.

“O grande problema é que elas sofrem sucessivas modificações, muitas delas sem critérios, que inclusive prejudicam até mesmo os órgãos de fiscalização, cujas ações são freqüentemente contestadas na Justiça”, diz Rogério. “Já na forma da lei, qualquer modificação terá de ser melhor discutida, trazendo de volta o Estado de Direito que foi subtraído dos criadores”, completa.

A elaboração do projeto de lei do senador petista ganhou consultoria privilegiada – digamos assim. Seu pai, o general reformado Oswaldo Muniz Oliva, é assumidamente “amante das aves e da criação de passeriformes”, um dos pioneiros nessa prática, que exerce há cinco décadas.

O General Oliva, como é conhecido, conseguiu inclusive articular uma reunião sobre o tema, no dia 29 passado, da qual participaram – além de seu filho, o senador Mercadante – a ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, e membros da cúpula do Ibama.

A ministra externou suas preocupações em relação ao tráfico de aves, a que os criadores se somaram, colocando-se como “importantes instrumentos de auxílio neste quesito, reproduzindo e ofertando produtos legais”.

Mais uma vez, veio à tona a burocracia confusa que costuma reger a gestão ambiental. Exemplo: há sete meses está suspenso o ingresso de novos criadores no Sispass – Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes – do Ibama, até agora o passo inicial na trajetória de obtenção de licença para exercer a atividade. Em termos práticos, isso significa que o bem intencionado, aquele que prefere andar na linha, encontra de cara um obstáculo intransponível, colocado a sua frente justo pelo órgão que deveria facilitar e estimular tal decisão.

A justificativa do Ibama – exposta na reunião com a ministra – foi de que está em curso a implantação do Sisfauna – um Sistema informatizado que abrangerá o controle de toda criação de animais da fauna brasileira e que vai absorver o Sispass.

Mercadante mostrou-se surpreso ao saber que tal impedimento já se estende por sete meses e enfatizou que nenhuma atividade pode ser paralisada por tanto tempo, qualquer que seja o argumento, ainda mais em função de um outro sistema a ser ainda implantado.

“Essas questões geram insegurança para o bom desenvolvimento e planejamento da criação e desestimulando os que desejam criar pássaros de forma legal e transparente”, diz Rogério Fijiura.

Escrito por Monica Pinto , em 18/12/2007

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